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O Diretório Acadêmico de Direito da Faculdade Guanambi (DAD / FG - Luís Gama), buscando dar início às suas atividades no semestre 2017.2, e visando garantir o direito dos estudantes à meia entrada, vem informar que está realizando o preenchimento das fichas para confecção das Carteiras de Identificação Estudantil 2017 (CIE).


O benefício do pagamento de meia entrada é garantido pela Lei 12.933/13 para acesso a estabelecimentos artístico-culturais e esportivos com reserva não inferior a 40% da totalidade dos acessos/ingressos vendidos.

Art. 1º  É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.


§ 10.  A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

Assim, para ter acesso à CIE, o aluno interessado deve entregar ao DAD Luís Gama o formulário de solicitação preenchido, uma cópia do RG / CPF, uma cópia do comprovante de Matrícula e uma foto 3x4. Ainda, deve realizar o pagamento da taxa específica para emissão dos documentos.


No ato do recebimento dos documentos e da taxa específica, o Aluno receberá um comprovante de pagamento e a informação sobre a data de recebimento da sua CIE.

CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL 2017

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL (CIE)

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